- 1 -O CMJBARCELOS pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
- 2 -O CMJBARCELOS pode consagrar no seu Regimento Interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
- 3 -O CMJBARCELOS pode deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária, para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário e para a apreciação de questões pontuais.
Artigo 17.º — Funcionamento
Vigente desde: 11/11/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2022