Regulamento

Regulamento n.º 1099/2022

Cria o Conselho Municipal de Juventude de Barcelos e estabelece a sua composição, competências e regras de funcionamento

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem por lei habilitante a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, e cria o Conselho Municipal de Juventude de Barcelos, adiante designado por CMJBARCELOS, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento.

Artigo 2.º

Conselho Municipal de Juventude de Barcelos

O CMJBARCELOS é um órgão consultivo do Município de Barcelos sobre matérias relacionadas com a política de juventude.

Artigo 3.º

Fins

O CMJBARCELOS prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins:

a)Colaborar na definição e execução das políticas de juventude do Município de Barcelos, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do emprego, formação profissional, habitação, educação, ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;
b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;
c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;
d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no concelho de Barcelos;
e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;
f)Promover iniciativas sobre a juventude no concelho de Barcelos;
g)Colaborar com os órgãos do Município de Barcelos no exercício das competências destas relacionadas com a juventude;
h)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos do Município de Barcelos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
i)Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação.

Capítulo II - Composição

Artigo 4.º

Composição

1 -A composição do CMJBARCELOS é a seguinte:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, que preside, sendo que nas suas faltas e impedimentos será substituído pelo Vereador da Câmara Municipal de Barcelos com competências na área da Juventude;
2. b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal de Barcelos;
3. c)O representante do Município de Barcelos no Conselho Regional de Juventude;
4. d)Um representante de cada associação juvenil com sede no concelho de Barcelos inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
5. e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no concelho de Barcelos;
6. f)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no concelho de Barcelos;
7. g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho de Barcelos ou nas quais as associações de estudantes com sede no concelho de Barcelos representem mais de 50 % dos associados;
8. h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do Município de Barcelos ou na Assembleia da República;
9. i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional.
2 -Cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal de Barcelos deve indicar um deputado municipal com idade inferior a 35 anos.
3 -Os representantes das associações e federações referidas nas alíneas d) a i) do n.º 1 deverão ter idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos.
4 -Compete ao presidente do CMJBARCELOS proceder à notificação das entidades referidas no n.º 1 para que estas indiquem o seu representante.

Artigo 5.º

Observadores

1 -Têm direito a assento no CMJBARCELOS, na qualidade de observadores permanentes, sem direito de voto:
1. a)Um representante do Conselho Municipal de Educação;
2. b)Um representante do Conselho Municipal de Desporto;
3. c)Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
4. d)Um representante da Junta do Núcleo de Barcelos do Corpo Nacional de Escutas;
5. e)Um representante dos grupos de jovens das paróquias do concelho de Barcelos;
6. f)Outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais sem direito a voto, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho de Barcelos e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.
2 -A atribuição do estatuto de observador permanente deverá ser proposta e deliberada pelo CMJBARCELOS nos termos do regimento interno que vier a ser aprovado.

Artigo 6.º

Participantes externos

1 -Podem ser convidados a participar nas reuniões do CMJBARCELOS, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no artigo anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos, por proposta aprovada por maioria de dois terços pelo CMJBARCELOS.
2 -A participação restringe-se à reunião para a qual o participante seja convidado, devendo ser claro e inequívoco qual o ponto da ordem de trabalhos do CMJBARCELOS que integra o convite, bem como a sua fundamentação.

Capítulo III - Competências

Artigo 7.º

Competências consultivas

1 -Compete ao CMJBARCELOS pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:
1. a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do Plano Anual de Atividades;
2. b)Orçamento Municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais com aquelas conexas.
2 -Compete ao CMJBARCELOS emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.
3 -O CMJBARCELOS deve ser auscultado pela Câmara Municipal de Barcelos durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior.
4 -É ainda competência do CMJBARCELOS emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal de Barcelos com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação desta, do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.
5 -A Assembleia Municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao CMJBARCELOS sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.

Artigo 8.º

Emissão dos pareceres obrigatórios

1 -Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Barcelos deverá reunir com o CMJBARCELOS para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o CMJBARCELOS possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.
2 -Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal de Barcelos enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao CMJBARCELOS, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.
3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Barcelos deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJBARCELOS toda a documentação relevante.
4 -O parecer do CMJBARCELOS solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.
5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 9.º

Competências de acompanhamento

Compete ao CMJBARCELOS acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do Município de Barcelos sobre as seguintes matérias:

a)Execução da política municipal de juventude;
b)Execução da política orçamental do Município de Barcelos e respetivo setor empresarial relativa às políticas de juventude;
c)Incidência da evolução da situação socioeconómica do concelho de Barcelos entre a população jovem do mesmo;
d)Participação cívica da população jovem do concelho de Barcelos, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 10.º

Competências eleitorais

Compete aos CMJBARCELOS eleger um representante no Conselho Municipal de Educação de Barcelos.

Artigo 11.º

Divulgação e informação

Compete aos CMJBARCELOS no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:

a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residente no concelho de Barcelos e os titulares dos órgãos da autarquia;
b)Divulgar junto da população jovem residente no concelho de Barcelos as suas iniciativas e deliberações;
c)Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no concelho de Barcelos.

Artigo 12.º

Organização interna

No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJBARCELOS:

a)Aprovar o Plano e o Relatório de Atividades;
b)Aprovar o seu Regimento Interno;
c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 13.º

Competências em matéria educativa

Compete ainda ao CMJBARCELOS acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação de Barcelos.

Artigo 14.º

Comissões intermunicipais de juventude

Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJBARCELOS pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude ou a integração em comissões da mesma índole já existentes.

Capítulo IV - Direitos e deveres dos membros

Artigo 15.º

Direitos dos membros

1 -Constituem deveres dos membros do CMJBARCELOS identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.º:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJBARCELOS;
3. c)Eleger um representante do CMJBARCELOS no Conselho Municipal de Educação de Barcelos;
4. d)Propor a adoção de recomendações do CMJBARCELOS;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços do Município de Barcelos, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 -Os restantes membros do CMJBARCELOS apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 16.º

Deveres dos membros

Constituem deveres dos membros do CMJBARCELOS:

a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJBARCELOS;
c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJBARCELOS, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.

Capítulo V - Organização e funcionamento

Artigo 17.º

Funcionamento

1 -O CMJBARCELOS pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
2 -O CMJBARCELOS pode consagrar no seu Regimento Interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
3 -O CMJBARCELOS pode deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária, para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário e para a apreciação de questões pontuais.

Artigo 18.º

Plenário

1 -O plenário do CMJBARCELOS reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao Plano Anual de Atividades e ao Orçamento do Município de Barcelos e outra destinada à apreciação do Relatório de Atividades e Contas do Município de Barcelos.
2 -O plenário do CMJBARCELOS reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito a voto, caso em que a convocatória terá de ser efetuada no prazo máximo de 5 dias seguidos contados da receção do pedido e ser convocada para um dos 15 dias seguidos posteriores à apresentação do pedido.
3 -No início de cada mandato, o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o Presidente, constituem a Mesa e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.
4 -As reuniões do CMJBARCELOS devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros.

Artigo 19.º

Comissão permanente

1 -Compete à comissão permanente do CMJBARCELOS:
1. a)Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas atividades externas;
2. b)Assegurar o funcionamento e a representação do CMJBARCELOS entre as reuniões do plenário;
3. c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que o previsto no respetivo Regimento.
2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no Regimento Interno e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º
3 -O Presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do CMJBARCELOS.
4 -Os membros do CMJBARCELOS indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no Regimento Interno.

Artigo 20.º

Comissões eventuais

Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do CMJBARCELOS e para a análise de questões pontuais, pode o CMJBARCELOS deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.

Capítulo VI - Apoio à atividade do CMJBARCELOS

Artigo 21.º

Apoio logístico e administrativo

O apoio logístico e administrativo ao CMJBARCELOS é da responsabilidade da Câmara Municipal de Barcelos.

Artigo 22.º

Instalações

O plenário do CMJBARCELOS reúne na sede do edifício da Casa da Juventude de Barcelos, sito na Rua da Madalena, n.º 37, 4750-315 na União de Freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescaínha (São Martinho e São Pedro), podendo, sempre que for entendido por conveniente e mediante decisão do seu presidente reunir noutro local.

Artigo 23.º

O Município de Barcelos deve disponibilizar o acesso do CMJBARCELOS ao seu Boletim Municipal e a outros meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.

Artigo 24.º

Sítio na Internet

O Município de Barcelos deve disponibilizar ao CMJBARCELOS uma página no seu sítio de Internet para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.

Capítulo VII - Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º

Regulamento

Compete à Assembleia Municipal de Barcelos a aprovação do regulamento do CMJBARCELOS, no qual constam as disposições que instituem este órgão, bem como as demais normas relativas à sua composição e competências.

Artigo 26.º

Regimento interno

O CMJBARCELOS aprova o respetivo Regimento Interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e na presente lei, bem como a composição e competências da comissão permanente.

Artigo 27.º

Revisão do regulamento

O presente Regulamento pode ser revisto por uma proposta de uma maioria de dois terços do CMJBARCELOS, desde que tal conste expressamente na ordem de trabalhos.

Artigo 28.º

Avaliação do regulamento

1 -A Câmara Municipal de Barcelos, no início do seu mandato, dá conhecimento à Assembleia Municipal da constituição do CMJBARCELOS.
2 -O presente Regulamento é obrigatoriamente revisto num prazo máximo de 4 anos ou sempre que haja necessidade decorrente de alterações legislativas.

Artigo 29.º

Revogação

São revogadas todas as normas de caráter intraorgânico que contrariem o disposto no presente Regulamento.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias úteis após a sua publicitação, nos termos gerais.

315803135

Artigo 4.º

Composição

1 -A composição do CMJBARCELOS é a seguinte:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, que preside, sendo que nas suas faltas e impedimentos será substituído pelo Vereador da Câmara Municipal de Barcelos com competências na área da Juventude;
2. b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal de Barcelos;
3. c)O representante do Município de Barcelos no Conselho Regional de Juventude;
4. d)Um representante de cada associação juvenil com sede no concelho de Barcelos inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
5. e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no concelho de Barcelos;
6. f)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no concelho de Barcelos;
7. g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho de Barcelos ou nas quais as associações de estudantes com sede no concelho de Barcelos representem mais de 50 % dos associados;
8. h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do Município de Barcelos ou na Assembleia da República;
9. i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional.
2 -Cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal de Barcelos deve indicar um deputado municipal com idade inferior a 35 anos.
3 -Os representantes das associações e federações referidas nas alíneas d) a i) do n.º 1 deverão ter idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos.
4 -Compete ao presidente do CMJBARCELOS proceder à notificação das entidades referidas no n.º 1 para que estas indiquem o seu representante.