São revogadas todas as normas de caráter intraorgânico que contrariem o disposto no presente Regulamento.
Artigo 29.º — Revogação
Vigente desde: 11/11/2022
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Em vigor desde 11/11/2022
São revogadas todas as normas de caráter intraorgânico que contrariem o disposto no presente Regulamento.
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