- 1 -O processo pedagógico contempla a relação entre ensino e aprendizagem, incluindo os regimes de matrícula, inscrição e frequência, a avaliação dos estudantes, os estatutos especiais e outros aspetos de funcionamento dos ciclos de estudos.
- 2 -Os regimes de acesso e de ingresso regem-se pela legislação aplicável e por regulamentação própria.
Artigo 2.º — Objeto
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