Art.º 39 · Regulamento n.º 1099/2025 — Consulta de elementos de avaliação

1 -O estudante tem o direito de ser esclarecido, relativamente a todas as modalidades de avaliação, independentemente de existir registo escrito ou não, sobre as ponderações relativas das partes que a constituem e sobre quais os critérios necessários para atingir os valores mínimos e máximos de aprovação em cada parte.
2 -A consulta de elementos de avaliação escritos e de exames, doravante designada por consulta de prova, tem de ocorrer entre 48 (quarenta e oito) e 72 (setenta e duas) horas após a divulgação das respetivas classificações, no horário e local indicados pelo docente.
3 -Durante a consulta de prova, o docente deve prestar os esclarecimentos solicitados pelo estudante sobre a correção do elemento de avaliação e disponibilizar obrigatoriamente:
1. a)A cotação de cada questão;
2. b)A pontuação atribuída em cada questão;
3. c)Os critérios utilizados na atribuição da pontuação de cada questão.
4 -Durante a consulta de prova é expressamente proibido ao estudante:
1. a)Fotografar, gravar ou fotocopiar os elementos de avaliação;
2. b)Gravar a consulta de prova;
3. c)Consultar provas de outros colegas;
4. d)Fazer-se acompanhar ou representar por alguém.
5 -O incumprimento do disposto no número anterior pode determinar a interrupção imediata da consulta de prova por decisão do docente responsável, sendo igualmente objeto de procedimento disciplinar.
6 -A consulta de prova não deve, por norma, exceder a duração de 10 (dez) minutos por estudante, podendo este período ser ajustado pelo docente responsável em função do número de estudantes em consulta ou de outras circunstâncias devidamente justificadas.
7 -O direito à consulta de prova cessa se o estudante não se apresentar no local previamente definido até 15 (quinze) minutos após a hora marcada pelo docente.
8 -Eventuais alterações na classificação final poderão ter efeito imediato, caso sejam detetados erros ou omissões de cotação durante a consulta de prova, prescindindo-se da apresentação, por escrito, de recurso de classificação.

Artigo 39.º — Consulta de elementos de avaliação

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