Art.º 9 · Regulamento n.º 1099/2026 — Cessão do Direito ao Apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento:
1. a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;
2. b)A alteração de residência para fora da União das Freguesias.
2 -No caso de verificação dos factos referidos no n.º 1 do presente artigo, a Junta de Freguesia reserva-se no direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 9.º — Cessão do Direito ao Apoio