A promoção do desenvolvimento e envolvimento por parte da população sobre as decisões que afetam a sua saúde e bem-estar bem como o incentivo à construção de estratégias de promoção da saúde e prevenção da doença são os principais objetivos que estão no cerne da criação do regulamento do órgão consultivo de saúde local.
Artigo 3.º — Objetivos
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