Art.º 4 · Regulamento n.º 11/2023 — Competências

1 -Ao Conselho Consultivo de Saúde Local compete, além do previsto na Lei:
1. a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;
2. b)Facilitar propostas sobre a estratégia municipal de Saúde;
3. c)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
4. d)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
5. e)Debater políticas locais de saúde;
6. f)Elevar as boas práticas de investigação da saúde no Município da Guarda;
7. g)Promover o diálogo com o poder central;
8. h)Promover eventos de valorização profissional;
9. i)Promover a literacia em saúde;
10. j)Facilitar o desenvolvimento de projetos inovadores na área da saúde;
2 -O Conselho Consultivo de Saúde Local poderá, além das temáticas supracitadas debater outras matérias relativas à saúde desde que pertinentes e que visem o desenvolvimento ou enriquecimento do sistema de saúde do Município da Guarda.
3 -Poderão ser criados grupos de trabalho com o objetivo de estudar matérias tendo em vista a elaboração de propostas.
4 -Os membros do Conselho Consultivo de Saúde Local devem disponibilizar informação que disponham relativas aos assuntos a tratar para o exercício das competências deste, desde que respeitem o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 4.º — Competências