Regulamento

Regulamento n.º 11/2024

Aprovado o Regulamento para Atribuição de Incentivos à Capacitação de Jovens e Adultos

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento visa estabelecer os critérios e procedimentos gerais para a atribuição de Incentivos, na forma de bolsas, a Jovens e Adultos integrados na oferta formativa prevista no Projeto "IPV Região Impulsiona e Inclui".
2 -Os incentivos referidos no número anterior visam contribuir para o incremento da participação e capacitação de jovens e adultos, em consonância com as metas nacionais preconizadas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e os objetivos formalizados no Projeto "IPV Região Impulsiona e Inclui", nomeadamente a requalificação, atualização e aquisição de competências adequadas ao mercado de trabalho e o incentivo à frequência do ensino superior por parte de jovens e adultos, não esquecendo aqueles que dele podem estar mais afastados.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -São destinatários das bolsas aqueles que, nos termos dos números seguintes, se enquadrem nas categorias "Adultos" e "Jovens".
2 -Para efeitos do presente regulamento consideram-se "Adultos" os formandos com idade igual ou superior a 23 anos, que já não se encontrem a frequentar um ciclo de estudos de formação inicial conferente de grau.
3 -Para efeitos do presente regulamento consideram-se "Jovens" os formandos com idade inferior a 23 anos, incluindo estudantes do ensino superior e estudantes do ensino secundário.
4 -Apenas podem beneficiar dos apoios objeto do presente regulamento, Adultos e Jovens residentes em território nacional no momento da realização das ações de que forem beneficiários.

Artigo 3.º

Tipologia das Bolsas

1 -Os incentivos, objeto do presente regulamento assumem a forma de Bolsas de Frequência ou de Parceria.
2 -As Bolsas de Frequência visam o reembolso da totalidade da propina de frequência da Pós- Graduação na área da "Re-Industrialização" a desenvolver nos anos letivos 2024/2025 aos formandos (Adultos) de acordo com o n.º 2 do artigo 2.º, e que obtenham aproveitamento integral na mesma.
3 -As Bolsas de Parceria são destinadas aos formandos (Jovens), dos cursos modelares de curta duração conferentes de microcredenciais, definidos no n.º 3 do artigo 2.º desde que indicados pelas entidades do consórcio do Projeto e que obtenham Diploma de Conclusão.
4 -As Bolsas de Frequência não são cumuláveis com as Bolsas de Parceria pela natureza distinta dos seus destinatários.

Artigo 4.º

Montante e publicitação das Bolsas

1 -O número de Bolsas a atribuir, os respetivos valores monetários, bem como as fases e os prazos associados às candidaturas, são fixados por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, atendendo à dotação orçamental inscrita para o efeito.
2 -O valor da Bolsa a atribuir aos formandos selecionados é entregue diretamente aos mesmos, não sendo consignado ao pagamento de propinas.
3 -Os tipos de Bolsas, os critérios e respetivos montantes são publicitados na página web do Projeto "IPV Região Impulsiona e Inclui" e nos materiais de divulgação dos diversos cursos.

Artigo 5.º

Forma de Atribuição

1 -A atribuição das Bolsas pressupõe a formalização da inscrição, por parte de cada formando, nos cursos pretendidos, na área definida para o efeito na página web do IPV.
2 -As Bolsas serão atribuídas em uma só parcela mediante comprovação da conclusão da formação/curso e da observância dos critérios definidos para a respetiva atribuição.
3 -Não são elegíveis à atribuição de Bolsa os formandos que repitam um curso para o qual já tenham beneficiado de bolsa.
4 -Perde o direito à Bolsa o formando que desista da frequência do curso/formação ou que não obtenha aproveitamento no mesmo.
5 -As Bolsas são cumuláveis com outros apoios ou bolsas que os formandos tenham direito, designadamente, de ação social ou de investigação.

Artigo 6.º

Execução dos incentivos

Os incentivos previstos no presente regulamento são aplicáveis, apenas, durante o período do financiamento do Projeto "IPV Região Impulsiona e Inclui".

Capítulo II - Disposições finais

Artigo 7.º

Dúvidas e omissões

As omissões e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão resolvidas casuisticamente, mediante despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos para todos os cursos, incluídos no projeto "IPV Região Impulsiona e Inclui", cuja edição se enquadre no período de financiamento do mesmo.

14 de dezembro de 2023. - O Presidente do Politécnico de Viseu, José dos Santos Costa.

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