É aditado ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito a Estudantes para Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Assembleia Municipal de Estremoz em 16 de dezembro de 2022, posteriormente alterado e aprovado pela Assembleia Municipal de Estremoz em 00 de dezembro de 2024, conforme republicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 00, de 0 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:
Artigo 17.º
A Norma Transitória
O presente Regulamento aplica-se às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor.