Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

O presente regulamento define as regras de atribuição de bolsa social de mérito por parte do Município de Estremoz a estudantes, cujo agregado familiar tenha residência no concelho de Estremoz há mais de dois anos e que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, para obtenção de grau académico superior.