Art.º 10 · Regulamento n.º 11/2025 — Aferição da situação económica

1 -Para aferição do rendimento per capita considera-se a situação económica do estudante e respetivo agregado familiar, conforme declaração fiscal de rendimentos.
2 -Como agregado familiar atende-se ao estipulado no Decreto-Lei n.º 70/2010, 16/06, artigo 4.º, na sua redação atual.
3 -O cálculo dos rendimentos do agregado familiar e a determinação da capitação éefetuado de acordo com a seguinte fórmula:
C= (R – (I + H))/N
C = Rendimento per capita;
R = Rendimento familiar ilíquido anual do agregado familiar;
I = Total de impostos sobre o rendimento e contribuições para a Segurança Social pagos;
H = Encargos anuais com habitação, até 80 % do IAS;
N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
4 -(Revogado.)

Artigo 10.º — Aferição da situação económica