1 -O Presidente da Câmara pode ordenar a reposição da legalidade, designadamente quando se verifique a violação de normas de qualquer Regulamento Municipal.
2 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que seja comprovado o cumprimento do dever de reposição da legalidade e o infrator não registe, nos 3 anos anteriores, condenações pela prática de infrações aos Regulamentos Municipais ou outros diplomas legais da competência do Município, o limite mínimo da coima prevista para a contraordenação praticada pode ser reduzido até ao máximo de metade.
4 -Para efeitos da redução da coima prevista no número anterior, a reposição da legalidade deve ser comprovada sempre antes da decisão administrativa proferida no processo de contraordenação.