Artigo 43.º — Fiscalização

Vigente desde: 14/02/2018

1 -Salvo disposição em contrário, a fiscalização do cumprimento das normas constantes do Título III do RAE incumbe ao Município, sem prejuízo das competências legalmente admitidas às forças policiais e administrativas.
2 -São, também, competentes para a fiscalização:
1. a)O Instituto da Mobilidades e dos Transportes, I. P. (IMT);
2. b)A Guarda Nacional Republicana (GNR);
3. c)A Polícia de Segurança Pública (PSP).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/02/2018