Art.º 7 · Regulamento n.º 110/2019 — Instrução do Pedido

1 -O processo de candidatura para aquisição do Cartão VRSA Família será formalizado junto da Divisão de Ação Social da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, devendo, para o efeito, o candidato apresentar os seguintes documentos:
1. a)Requerimento, em modelo próprio a fornecer pelos serviços da Autarquia, dirigido ao Presidente da Câmara;
2. b)Cartão de Cidadão, ou outro documento de identificação, na falta do anterior, de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)Número de Identificação Fiscal (NIF) de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)Cartão de Eleitor do candidato e de todos os elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos;
5. e)Cartão da Segurança Social, ou declaração que o substitua, ou de outros serviços de saúde;
6. f)Atestado de residência e composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
7. g)Certidão emitida pelo serviço de Finanças que ateste o número de bens imóveis registados em nome de todos os elementos do agregado familiar ou documento obtido no Portal das Finanças através das senhas de acesso;
8. h)Certidão emitida pelo serviço de Finanças que ateste o número de bens móveis registados em nome de todos os elementos do agregado familiar ou documento obtido no Portal das Finanças através das senhas de acesso;
9. i)Declaração Periódica de IVA (a exigir aos trabalhadores por conta própria);
10. j)Documento comprovativo dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;
11. k)Declaração de rendimentos (IRS) e respetiva nota de liquidação ou, na sua ausência, declaração de isenção na apresentação da mesma;
12. l)Fotocópia das despesas de habitação e saúde;
13. m)No caso de deficiência de algum dos elementos do agregado familiar, atestado médico de incapacidade multiuso, onde conste o grau de deficiência atribuído;
14. n)Certificado de matrícula/frequência escolar de todos os elementos do agregado familiar em idade escolar.
2 -Para instrução do processo, a documentação supramencionada deverá ser entregue na íntegra, sob pena de rejeição liminar da candidatura.
3 -O Utilizador deste Cartão deverá comunicar à Divisão de Ação Social da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, num prazo máximo de 10 dias, as alterações que se verifiquem nos seus rendimentos e restantes membros do agregado familiar.
4 -A apresentação de uma Candidatura não confere ao candidato o direito à atribuição do Cartão VRSA Família.

Artigo 7.º — Instrução do Pedido

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