Art.º 4 · Regulamento n.º 110/2020 — Procedimento Formal de Requisição da Cedência do Espaço de Refeitório Escolar

1 -O requerimento a solicitar a cedência do espaço deverá conter os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente e, no caso de pessoas coletivas, a respetiva identificação, bem como do seu representante legal;
2. b)Morada/sede, número de telefone/fax e e-mail;
3. c)A(s) instalação(s) que pretende utilizar;
4. d)A(s) finalidade(s) da utilização;
5. e)O período da utilização, com indicação expressa das datas e horas de início e fim;
6. f)Estimativa do número de utilizadores na atividade a desenvolver;
7. g)A especificação dos equipamentos e dos materiais a utilizar.
2 -A cedência do espaço, refeitório escolar, deverá ser requerida com a antecedência mínima de 10 dias úteis em relação à data da sua utilização.
3 -Se o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competências delegadas, considerar que a atividade a desenvolver no âmbito do pedido de cedência, não reúne condições ou não se coaduna com o espaço, pode indeferir o pedido.
4 -Não serão aceites pedidos de reserva para cedência do espaço quando se preveja uma ocupação superior à lotação do mesmo.
5 -Nos casos em que não seja possível prever o número de ocupantes, o requerente compromete-se a respeitar a lotação das mesmas.
6 -A autorização de cedência do espaço, refeitório escolar, só se considera definitiva depois de ser dado cumprimento integral às normas do presente regulamento e às que venham a ser determinadas, sempre que necessário.

Artigo 4.º — Procedimento Formal de Requisição da Cedência do Espaço de Refeitório Escolar