O presente Regulamento Interno entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO
Apoios
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/2024
O presente Regulamento Interno entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO
Apoios
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/2024