Art.º 1 · Regulamento n.º 110/2024 — Apoios de caráter eventual

1 -Os apoios pecuniários (dinheiro) de caráter eventual são precedidas, obrigatoriamente, de uma intervenção ou um ato técnico, em que, no contexto de um atendimento, o Técnico de Serviço Social recolhe a informação necessária e indispensável à realização do diagnóstico social sobre a situação de vulnerabilidade em que se encontra o individuo/família.
2 -Os apoios pecuniários de caráter eventual destinam-se a:
1. a)Colmatar as situações de carência económica, devidamente comprovada;
2. b)Contribuir para a realização de despesas inadiáveis, como por exemplo despesas no âmbito da saúde;
3. c)Contribuir para a aquisição de bens e serviços de primeira necessidade e neste sentido, estes apoios obedecem aos princípios de personalização, seletividade e flexibilidade de modo a abranger múltiplas áreas (alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação, transportes, entre outros).

Artigo 1.º — Apoios de caráter eventual