Art.º 5 · Regulamento n.º 110/2024 — Decisão

1 -A decisão relativa ao pedido de apoio económico é da competência do Presidente da Câmara Municipal, ou do (a) Vereador(a) com competência delegada, sob proposta técnica devidamente fundamentada.
2 -São deferidos os pedidos que preencham os requisitos previstos no artigo 2.º do presente anexo, desde que haja verba disponível para o efeito.
3 -São indeferidos os pedidos que:
1. a)Não reúnam os critérios de carência económica que justifiquem o apoio solicitado;
2. b)Não preencham, cumulativamente, os requisitos exigidos no artigo 2.º do presente anexo;
3. c)Se verifique a utilização de qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios ou apoios.

Artigo 5.º — Decisão