- 1 -O presente regulamento aplica-se aos 2.º ciclos de estudo em funcionamento na NOVA School of Law, bem como ao Doutoramento em Direito.
- 2 -Os prémios nele regulados não se aplicam a quem já beneficie de apoio no pagamento de propinas, designadamente, por ser bolseiro da FCT (ou equivalente) ou a quem se inscreva no ciclo de estudos em regime de tempo parcial.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 03/02/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2026