Regulamento

Regulamento n.º 110/2026

Regulamento de atribuição de prémios de mérito académico para a frequência dos 2.º e 3.º ciclos de estudos da NOVA School of Law.

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se aos 2.º ciclos de estudo em funcionamento na NOVA School of Law, bem como ao Doutoramento em Direito.
2 -Os prémios nele regulados não se aplicam a quem já beneficie de apoio no pagamento de propinas, designadamente, por ser bolseiro da FCT (ou equivalente) ou a quem se inscreva no ciclo de estudos em regime de tempo parcial.

Artigo 2.º

Estudantes de 2.º Ciclo: Fase letiva do Mestrado

1 -Cada Júri de seleção para efeito de ingresso num 2.º ciclo de estudos da NOVA School of Law apresenta uma proposta fundamentada com os/as candidatos/as que propõe agraciar com um prémio de mérito, tendo em conta a classificação de ingresso no Mestrado respetivo.
2 -A decisão quanto à atribuição dos prémios de mérito cabe ao Júri dos prémios de mérito, sendo o número de prémios de mérito a atribuir em cada ano fixado pela Direção da Faculdade.
3 -O prémio de mérito é atribuído mediante condição suspensiva de matrícula no ciclo de estudos em causa e consiste num valor em dinheiro correspondente a 30 % ou a 50 % do valor da propina que os/as candidatos/as venham a pagar no ano letivo de ingresso no Curso, sendo esse valor fixado pelo Júri dos prémios de mérito tendo em conta a graduação dos/as candidatos/as.
4 -Por cada Mestrado ou, no caso do Mestrado em Direito, por cada especialização será atribuído, no mínimo, um prémio de mérito de 50 % e um prémio de mérito de 30 %.

Artigo 3.º

Estudantes de 2.º Ciclo: Fase não letiva do Mestrado

1 -Na fase não letiva do Mestrado, em cada ano letivo são atribuídos três prémios de mérito académico em cada ciclo de estudos, ou em cada área de especialização, no caso do Mestrado em Direito:
1. a)À/ao melhor aluno/a da fase letiva de cada ciclo de estudos ou área de especialização de um ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 100 % do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Mestrado, se a sua média for igual ou superior a 18,00 valores (na escala de 0/20).
2. b)À/ao segundo/a melhor aluno/a da fase letiva de cada ciclo de estudos ou área de especialização de um ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, ou aos/às dois/duas melhores, caso o/a primeiro/a não atinja uma média igual ou superior a 18,00 valores, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 60 % do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Mestrado.
3. c)À/ao terceiro/a melhor aluno/a da fase letiva de cada ciclo de estudos ou área de especialização de um ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 40 % do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Mestrado.
2 -Para aferir as melhores classificações na fase letiva só são tidas em conta as classificações obtidas na NOVA School of Law.
3 -Em caso de empate, serão critérios de desempate, por esta ordem:
1. a)O número de ECTS alcançados durante a fase letiva do Mestrado, preferindo quem tenha alcançado o maior número de ECTS;
2. b)A média das classificações atribuídas às duas unidades curriculares excluídas da média da fase letiva conforme as regras gerais de cálculo em vigor nos Mestrados da NOVA School of Law.
4 -Só são elegíveis para atribuição destes prémios de mérito académico o/as estudantes que concluam a fase letiva no tempo devido e que a frequentem em tempo integral.
5 -O prémio de mérito da fase não letiva abrange apenas o tempo previsto no Regulamento do respetivo ciclo de estudos para a conclusão desta fase, não incluindo semestres adicionais.

Artigo 4.º

Estudantes do Doutoramento em Direito: Fase letiva do Doutoramento

1 -O Júri de seleção para efeito de ingresso no Doutoramento em Direito da NOVA School of Law apresenta uma proposta fundamentada com os/as candidatos/as que propõe agraciar com um prémio de mérito, tendo em conta a classificação de ingresso no Doutoramento.
2 -A decisão quanto à atribuição dos prémios de mérito cabe ao Júri dos prémios de mérito, sendo o número de prémios de mérito a atribuir em cada ano fixado pela Direção da Faculdade.
3 -O prémio de mérito é atribuído mediante condição suspensiva de matrícula no ciclo de estudos em causa e consiste num valor em dinheiro correspondente a 30 % ou a 50 % do valor da propina que os/as candidatos/as venham a pagar no ano letivo de ingresso no Curso, sendo esse valor fixado pelo Júri dos prémios de mérito tendo em conta a graduação dos/as candidatos/as.

Artigo 5.º

Estudantes de 3.º Ciclo: Fase não letiva do Doutoramento

1 -Na fase não letiva do Doutoramento, em cada ano letivo são atribuídos três prémios de mérito académico a estudantes da NOVA School of Law:
1. a)À/ao melhor aluno/a da fase letiva de um 3.º ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 100 % do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Doutoramento, se a sua média for igual ou superior a 18,00 valores (na escala de 0/20).
2. b)À/ao segundo/a melhor aluno/a da fase letiva de um 3.º ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, ou à/aos duas/dois melhores, caso a/o primeiro/a não atinja uma média igual ou superior a 18,00 valores, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 60 % do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Doutoramento.
3. c)À/ao terceiro/a melhor aluno/a da fase letiva de um 3.º ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 40 % do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Doutoramento.
2 -Para aferir as melhores classificações na fase letiva só são tidas em conta as classificações obtidas na NOVA School of Law.
3 -Em caso de empate, será critério de desempate a média das classificações atribuídas às unidades curriculares obrigatórias da fase letiva do Doutoramento.
4 -Só são elegíveis para atribuição destes prémios de mérito académico o/as estudantes que concluam a fase letiva no tempo devido e a frequentem em tempo integral.
5 -O prémio de mérito da fase não letiva abrange apenas o tempo previsto no Regulamento do Doutoramento para a conclusão desta fase, não incluindo semestres adicionais.

Artigo 6.º

Júri dos prémios de mérito

1 -O Júri dos prémios de mérito é nomeado anualmente pelo Conselho Científico da NOVA School of Law, cabendo a respetiva presidência, por inerência, ao/à Diretor/a da NOVA School of Law.
2 -O Júri é composto por um número ímpar de membros.
3 -O Júri fixará os critérios e avaliará as candidaturas de modo a seriá-las em função do mérito, com vista a escolher os/as candidatos/as com um percurso anterior indiciador do talento.
4 -As decisões do Júri são tomadas por maioria simples dos votos, devendo ser fundamentadas.
5 -Quaisquer casos omissos são resolvidos por deliberação do Júri.

Artigo 7.º

Reembolso

1 -O pagamento dos prémios acima referidos opera por reembolso de montantes pagos, podendo ser objeto de compensação, aquando do pagamento de propinas por parte do/as estudantes com eles agraciados, por decisão unilateral da NOVA School of Law.
2 -Sendo o pagamento das propinas fracionado, o desconto aplica-se às últimas frações que seriam devidas.

Artigo 8.º

Mecenato

O financiamento dos prémios acima referidos, ou de parte desses prémios, poderá ser alvo de mecenato, devendo nesse caso fazer-se menção à entidade ou entidades doadoras nos materiais de divulgação dos prémios.

Artigo 9.º

Parcerias

O presente regulamento só se aplica aos ciclos de estudo em associação nacional ou internacional, resultantes de parcerias entre a NOVA School of Law e outras unidades orgânicas da Universidade Nova de Lisboa ou outras instituições de ensino superior portuguesas ou estrangeiras, em caso de celebração de protocolo nesse sentido com as entidades parceiras.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República, aplicando-se aos procedimentos concursais relativos aos anos letivos de 2026/27 e seguintes.

28 de janeiro de 2026. - A Diretora, Margarida Lima Rego.

319957907

Artigo 3.º

Estudantes de 2.º Ciclo: Fase não letiva do Mestrado

1 -Na fase não letiva do Mestrado, em cada ano letivo são atribuídos três prémios de mérito académico em cada ciclo de estudos, ou em cada área de especialização, no caso do Mestrado em Direito:
1. a)À/ao melhor aluno/a da fase letiva de cada ciclo de estudos ou área de especialização de um ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 100 % do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Mestrado, se a sua média for igual ou superior a 18,00 valores (na escala de 0/20).
2. b)À/ao segundo/a melhor aluno/a da fase letiva de cada ciclo de estudos ou área de especialização de um ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, ou aos/às dois/duas melhores, caso o/a primeiro/a não atinja uma média igual ou superior a 18,00 valores, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 60 % do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Mestrado.
3. c)À/ao terceiro/a melhor aluno/a da fase letiva de cada ciclo de estudos ou área de especialização de um ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 40 % do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Mestrado.
2 -Para aferir as melhores classificações na fase letiva só são tidas em conta as classificações obtidas na NOVA School of Law.
3 -Em caso de empate, serão critérios de desempate, por esta ordem:
1. a)O número de ECTS alcançados durante a fase letiva do Mestrado, preferindo quem tenha alcançado o maior número de ECTS;
2. b)A média das classificações atribuídas às duas unidades curriculares excluídas da média da fase letiva conforme as regras gerais de cálculo em vigor nos Mestrados da NOVA School of Law.
4 -Só são elegíveis para atribuição destes prémios de mérito académico o/as estudantes que concluam a fase letiva no tempo devido e que a frequentem em tempo integral.
5 -O prémio de mérito da fase não letiva abrange apenas o tempo previsto no Regulamento do respetivo ciclo de estudos para a conclusão desta fase, não incluindo semestres adicionais.