- 1 -O pagamento dos prémios acima referidos opera por reembolso de montantes pagos, podendo ser objeto de compensação, aquando do pagamento de propinas por parte do/as estudantes com eles agraciados, por decisão unilateral da NOVA School of Law.
- 2 -Sendo o pagamento das propinas fracionado, o desconto aplica-se às últimas frações que seriam devidas.
Artigo 7.º — Reembolso
Vigente desde: 03/02/2026
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Em vigor desde 03/02/2026