Regulamento

Regulamento n.º 1100/2022

Aprova o Código de Conduta do Município de Coruche

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, na redação atual, na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019 e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O Código de Conduta do Município de Coruche estabelece um conjunto de princípios e normas, em matéria de conduta profissional e ética, que devem ser observados por todos os trabalhadores em exercício de funções na Câmara Municipal, sem prejuízo de outras normas que lhes sejam legalmente aplicáveis.
2 -O disposto no presente Código de Conduta é ainda aplicável ao presidente e aos vereadores da Câmara Municipal adiante designados eleitos locais.
3 -A aplicação do presente Código e a sua observância não impedem, nem afastam, outros dispositivos legalmente aplicáveis, designadamente normas específicas para determinadas funções, atividades e/ou grupos profissionais.

Capítulo II - Princípios

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -Os eleitos locais e os trabalhadores devem, no exercício das suas funções, observar os princípios fixados na Constituição da República Portuguesa, no Código do Procedimento Administrativo e no presente Código.
2 -Os trabalhadores devem ainda cumprir os princípios estabelecidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Artigo 4.º

Princípio da legalidade

Os eleitos locais e os trabalhadores devem atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins.

Artigo 5.º

Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos

Os eleitos locais e os trabalhadores devem prosseguir, no exercício das suas funções, o interesse público no respeito pelos interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

Artigo 6.º

Principio da boa administração

1 -Os eleitos locais e os trabalhadores devem assegurar que a sua atuação se paute por critérios de eficiência, economicidade e celeridade.
2 -As funções devem ser realizadas de forma diligente, em tempo útil, e com um procedimento que não deve ser burocrático.

Artigo 7.º

Princípio da transparência e da imparcialidade

1 -Os eleitos locais e os trabalhadores devem, no exercício das suas funções, atuar de forma objetiva, isenta e equidistante, sendo proibido qualquer forma de benefício, privilégio ou privação fora dos casos previstos na lei.
2 -Deve ser garantido aos cidadãos o direito à informação e à publicitação de atos e procedimentos administrativos, salvo os casos previstos na lei.

Artigo 8.º

Princípio da igualdade

Na sua relação com os particulares, não devem os trabalhadores nem os eleitos locais privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Capítulo III - Normas de boa conduta administrativa

Artigo 9.º

Dever de honestidade e integridade

Os eleitos locais e os trabalhadores devem atuar segundo critérios de honestidade, respeito e de integridade, cujo cumprimento não se esgota no mero cumprimento da lei.

Artigo 10.º

Dever de confidencialidade e de reserva

1 -Os eleitos locais e os trabalhadores tem o dever de sigilo e abster-se de divulgar informações obtidas no âmbito do desempenho das suas funções.
2 -Os eleitos locais e os trabalhadores devem, no exercício das suas funções, atuar com discrição.

Artigo 11.º

Dever de urbanidade

1 -Os eleitos locais e os trabalhadores nas relações entre si devem atuar de forma cordial, leal permitindo um ambiente sadio e de confiança.
2 -Nas relações com os cidadãos devem os eleitos locais e os trabalhadores prestar informação clara e compreensível, com urbanidade.

Artigo 12.º

Ofertas

1 -Os eleitos locais e os trabalhadores abstêm-se de aceitar ofertas, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, de bens materiais ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Entende-se que exista um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 150(euro).
3 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.
4 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome do Município, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 13.º

Artigo 13.º

Registo e destino das ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150(euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues ao Serviço de Património no prazo máximo de dois dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.
2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado ao Serviço de Património para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues ao Serviço de Património, no prazo fixado no número anterior.
3 -Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão constituída por três membros, designados para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica podem ser devolvidas ao eleito local ou trabalhador, ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.
4 -As ofertas que não podem ser devolvidas devem ser preferencialmente remetidas:
1. a)Ao serviço de museu, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;
2. b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, escolhida por deliberação de Câmara, nos demais casos.
5 -As ofertas dirigidas ao Município de Coruche são sempre registadas e entregues ao Serviço de Património nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.
6 -Compete ao Serviço de Património assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.

Artigo 14.º

Convites ou benefícios similares

1 -Os eleitos locais e os trabalhadores abstêm-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a 150(euro).
3 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo, estimado, de 150(euro), nos termos dos números anteriores, desde que:
1. a)Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
2. b)Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.
4 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação do Município.

Artigo 15.º

Abstenção de conferir vantagem indevida

Os trabalhadores e eleitos locais devem:

a)Abster-se de qualquer comportamento que venha a criar situação de privilégio ou vantagem a um terceiro, pertencente ou não à organização;
b)Abster-se de influenciar o processo de tomada de decisão através de ações ou omissões que sejam desconformes com as normas legais;
c)Abster-se de acelerar as tomada de decisão com a intenção de conferir vantagem;
d)Abster-se de efetuar contratações de serviços de modo ilegítimo ou injustificado.

Artigo 16.º

Pagamentos indevidos

Ficam proibidas a realização de quaisquer pagamentos que visem facilitar determinada ação ou que não encontrem correspondência nas normas legais habilitantes.

Artigo 17.º

Doações

As doações efetuadas ao município seja a que nível for, devem ser objeto de deliberação de aceitação por parte da Câmara Municipal e devem ser lícitas.

Artigo 18.º

Conflitos de interesses

1 -Considera-se conflito de interesses qualquer situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
2 -Os dirigentes e trabalhadores assinam uma declaração de inexistência de conflitos de interesses conforme modelo a definir por portaria dos membros Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da Administração Pública, nos procedimentos em que intervenham respeitantes às seguintes matérias ou áreas de intervenção:
1. a)Contratação pública;
2. b)Concessão de subsídios, subvenções ou benefícios;
3. c)Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;
4. d)Procedimentos sancionatórios.
3 -Os dirigentes e trabalhadores de entidades públicas abrangidas que se encontrem ou que razoavelmente prevejam vir a encontrar-se numa situação de conflito de interesses comunicam a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, que toma as medidas adequadas para evitar, sanar ou cessar o conflito.

Artigo 19.º

Registo de interesses dos eleitos locais

1 -O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidade ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.
2 -A Câmara Municipal assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
3 -O registo de interesses é acessível através da Internet e dele deve constar:
1. a)Os elementos objeto de publicidade e constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos titulares dos órgãos e dirigentes dos seus serviços vinculados a essa obrigação;
2. b)Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos titulares dos órgãos do Município, nos termos definidos no Regulamento a aprovar pela Assembleia Municipal de Coruche.
4 -A não apresentação da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos para efeitos de registo de interesses, após notificação consubstancia crime nos termos do artigo 18.º-A da Lei n.º 52/2019 com a redação da Lei n.º 4/2022.

Artigo 20.º

Acumulação de funções

Sem prejuízo do disposto nos artigos 19.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), a Câmara Municipal divulga aos trabalhadores que detenham vínculo de emprego público, designadamente na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e cessação de acumulação de funções.

Artigo 21.º

Salvaguarda dos denunciantes

O município garante a salvaguarda dos denunciantes.

Artigo 22.º

Sanções disciplinares

1 -A violação das normas estabelecidas neste Código pelos trabalhadores constituem infração disciplinar nos termos do artigo 183.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
2 -Em caso de infração disciplinar, podem ser aplicadas as sanções disciplinares previstas no artigo 180.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), designadamente:
1. a)Repreensão escrita;
2. b)Multa;
3. c)Suspensão;
4. d)Despedimento disciplinar ou demissão.
3 -Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório.
4 -Não pode ser aplicada mais de uma sanção disciplinar por cada infração, pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo ou pelas infrações apreciadas em processos apensados.
5 -As sanções disciplinares são registadas no processo individual do trabalhador.

Artigo 23.º

Responsabilidade criminal

As violações das normas estabelecidas neste Código podem ainda constituir crime nos termos:

a)Do Título V do Código Penal;
b)Da Lei n.º 34/87, na redação atual (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos);
c)Da Lei n.º 36/94, na redação atual (Medidas de combate à Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira);
d)Da Lei n.º 20/2008, com as alterações da Lei n.º 30/2015 e da Lei n.º 58/2020.

Artigo 24.º

Norma revogatória

O presente Código de Conduta vem revogar o Código de Conduta previsto no Regulamento n.º 700/2020.

Artigo 25.º

O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Coruche.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

315794631

Artigo 13.º

Registo e destino das ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150(euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues ao Serviço de Património no prazo máximo de dois dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.
2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado ao Serviço de Património para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues ao Serviço de Património, no prazo fixado no número anterior.
3 -Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão constituída por três membros, designados para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica podem ser devolvidas ao eleito local ou trabalhador, ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.
4 -As ofertas que não podem ser devolvidas devem ser preferencialmente remetidas:
1. a)Ao serviço de museu, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;
2. b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, escolhida por deliberação de Câmara, nos demais casos.
5 -As ofertas dirigidas ao Município de Coruche são sempre registadas e entregues ao Serviço de Património nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.
6 -Compete ao Serviço de Património assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.