É revogado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais publicado por meio de Regulamento n.º 276/2022, na 2.ª série do Diário da República, n.º 55, de 18 de março.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/10/2023
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Em vigor desde 16/10/2023