Art.º 13 · Regulamento n.º 1100/2025 — Remuneração dos psicólogos

1 -Os profissionais do GP têm direito a ser remunerados das atividades desenvolvidas, e nas condições a seguir apresentadas:
1. a)Como remuneração adicional, para o que os membros docentes da FMH devem acautelar o cumprimento da referida atividade fora do horário de serviço distribuído e para além da duração semanal do trabalho.
2. b)O montante de remuneração a pagar constará da lista de preços aprovada pelo Presidente da FMH.
2 -Quando a prestação de serviços é realizada diretamente pelo Laboratório António Paula Brito ou decorre de atividade conjunta, o coordenador do laboratório deve ser ouvido nos seguintes termos:
1. a)A decisão de aceitação ou recusa pode ser delegada no coordenador do Laboratório a envolver na prestação do serviço.
2. b)A afetação de recursos materiais e humanos a envolver na prestação do serviço.
3. c)Quando aplicável, o destino dos dados quando terminada a prestação do serviço.
4. d)O usufruto da receita derivada da respetiva prestação de serviço, sob a forma de compensações financeiras, recursos materiais ou manutenção de equipamentos.

Artigo 13.º — Remuneração dos psicólogos