Artigo 6.º — Procedimento de Pedido

Vigente desde: 13/08/2026

1 -O pedido deve ser apresentado pelo próprio idoso ou familiar.
2 -O pedido deve indicar:
1. a)Identificação do beneficiário;
2. b)Local da lenha e destino;
3. c)Quantidade estimada;
4. d)Declaração de que a lenha é de sua propriedade ou foi autorizada pelo proprietário.
3 -Em casos urgentes ou de comprovada necessidade, o pedido pode ser efetuado verbalmente e posteriormente formalizado por escrito.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/08/2026