1 -O presente regulamento estabelece as regras a que obedece o funcionamento e organização do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Arruda dos Vinhos - CRO de Arruda dos Vinhos, e define as condições da prestação do serviço público de recolha, alojamento, vacinação, esterilização, adoção, occisão e eliminação de cadáveres da população de canídeos e felídeos.
2 -O presente regulamento aplica-se ao espaço territorial de jurisdição do Município de Arruda dos Vinhos.
3 -O CRO de Arruda dos Vinhos possui o número de registo 192/CRO/2020 emitido pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, DGAV.