Art.º 26 · Regulamento n.º 1101/2020 — Instrução e Aprovação do Pedido

1 -Para que um munícipe possa beneficiar do apoio de esterilização e vacinação antirrábica referido no artigo anterior, deverá dirigir-se ao Balcão Único do Município e apresentar, conforme situação aplicável, a documentação seguinte:
1. a)Documento de identificação válido;
2. b)Comprovativo de registo do animal;
3. c)Boletim Sanitário do animal (com identificação eletrónica e vacinação antirrábica válida).
4. d)Documentação comprovativa de situação socioeconómica:
  1. i)Recibo de vencimento/pensão ou outros do mês anterior ao requerimento;
  2. ii)Recibo de despesas mensais do mês anterior ao requerimento;
5. e)Documento comprovativo do benefício de medida de apoio social definida no n.º 4 do artigo anterior;
6. f)Outra documentação solicitada pelo município.
2 -Compete à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos a aprovação da atribuição do apoio a famílias carenciadas detentoras de animais de companhia.

Artigo 26.º — Instrução e Aprovação do Pedido