- 1 -O prazo de apresentação de candidaturas para a atribuição de bolsas de estudo decorre, anualmente, de 1 a 31 de outubro, podendo a câmara municipal excecionalmente e de forma fundamentada fixar um prazo diferente.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
Artigo 8.º — Prazo e forma de candidatura
Vigente desde: 16/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2023