O presente regulamento procede à terceira alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo de Ponta Delgada, publicitado pelo Edital publicado na página oficial do Município, na Internet, em 09 de abril de 2014, alterado pelo Edital n.º 262/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 01 de abril de 2015 e pelo Regulamento n.º 733/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 25 de julho de 2016.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 11/11/2022
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Em vigor desde 11/11/2022