O ciclo de definição orçamental é anual e integra as seguintes fases:
- a)Preparação do procedimento;
- b)Divulgação do orçamento participativo;
- c)Participação pública;
- d)Análise técnica dos projetos;
- e)Votação pública;
- f)Aprovação do orçamento.
Artigo 11.º — Ciclo de definição orçamental
Vigente desde: 11/11/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/11/2022