- 1 -Podem participar no OPPDL todos os cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos, desde que tenham relação com o Município de Ponta Delgada.
- 2 -A participação referida no número anterior implica o direito a apresentar e votar propostas e o direito de votar os projetos submetidos a votação pública.
Artigo 7.º — Participantes
Vigente desde: 11/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2022