- 1 -Os Serviços Municipais organizam-se da seguinte forma:
- a)Gabinetes, sem equiparação a cargo dirigente;
- b)Unidade Orgânica Nuclear (Departamento Municipal);
- c)Unidades Orgânicas Flexíveis (Divisões Municipais);
- d)Subunidades Orgânicas (Secções);
- e)Serviços;
- f)Setores.
- 2 -Ao/À Presidente da Câmara compete a criação, a alteração e a extinção de Subunidades Orgânicas, nos termos da lei.
- 3 -Compete à Câmara Municipal, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, criar Unidades Orgânicas Flexíveis.
Artigo 15.º — Organização dos Serviços
Vigente desde: 04/10/2024
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Em vigor desde 04/10/2024