Art.º 16 · Regulamento n.º 1102/2024 — Serviços de Apoio direto aos Órgãos Municipais

1 -Conforme decorre da lei, funcionam na dependência direta do/a Presidente da Câmara os seguintes serviços:
1. a)O Gabinete de Apoio à Presidência;
2. b)O Serviço Municipal de Proteção Civil;
3. c)O Serviço de Veterinário e Saúde Pública.
2 -Funcionarão de igual modo, na dependência direta do/a Presidente da Câmara, os seguintes serviços:
1. a)Gabinete Florestal;
2. b)Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico;
3. c)Gabinete de Gestão de Investimento e Candidaturas;
4. d)Gabinete de Informação e Comunicação;
5. e)Serviço de Auditoria e Controlo de Qualidade.
3 -Os serviços referidos no n.º anterior não concorrem para o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.

Artigo 16.º — Serviços de Apoio direto aos Órgãos Municipais