Art.º 17 · Regulamento n.º 1102/2024 — Regulamento de Organização dos Serviços Municipais

1 -O Regulamento da Organização dos Serviços Municipais é constituído pelos seguintes anexos:
1. a)Anexo I - Define a Estrutura Nuclear, a Estrutura Flexível dos Serviços Municipais e as competências das respetivas Unidades Orgânicas e Gabinetes;
2. b)Anexo II - apresenta o Organograma da estrutura organizacional do Município e tem caráter meramente ilustrativo dos serviços que decompõe a orgânica do Município de Mação.
2 -Para além das competências e atribuições das Unidades Orgânicas Flexíveis, enumeradas no anexo I, a Câmara Municipal de Mação poderá elaborar regulamentos internos e manuais de procedimentos para cada serviço, os quais, em estrita observância ao disposto no presente Regulamento, pormenorizarão as respetivas tarefas e responsabilidades.
3 -Ficam criados todos os serviços que integram o presente Regulamento.
4 -A estrutura orgânica adotada e o provimento dos respetivos cargos de Direção Intermédia serão implementados por fases, de acordo com as necessidades e conveniências de serviço da Câmara Municipal.

Artigo 17.º — Regulamento de Organização dos Serviços Municipais