Art.º 13 · Regulamento n.º 1102/2026 — Aplicação no Tempo

1 -O presente Regulamento aplica-se, retroativamente, às crianças nascidas a partir de 26 de outubro de 2025 inclusive.
2 -Para efeitos de aplicação do número anterior, os requisitos previstos no artigo 5.º são verificados à data da apresentação do requerimento, desde que os elementos de prova demonstrem que os requisitos de residência e recenseamento estavam preenchidos à data do nascimento.
3 -As candidaturas relativas a nascimentos ocorridos entre 26 de outubro de 2025 e a data de entrada em vigor do presente Regulamento são admitidas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de entrada em vigor.

Artigo 13.º — Aplicação no Tempo