Acesso por transporte público de aluguer em veículo automóvel ligeiro de passageiros e transporte individual e remunerado de passageiros em veículo descaracterizado
- 1 -Poderão aceder às ZAAC os veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados ao transporte público de aluguer (Táxi) e de transporte individual e remunerado de passageiros em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE).
- 2 -Os veículos referidos no número anterior gozam de:
- a)Isenção de horário de acesso;
- b)Não estão sujeitos ao pagamento de taxa de acesso prevista na Tabela de Taxas em anexo ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos - RTORMM, para o período inicial de 15 (quinze) minutos, por acesso, contados desde o momento da entrada.
- 3 -Apenas é permitida a permanência, no perímetro de uma ZAAC, em simultâneo, de 2 (dois) dos veículos identificados no n.º 1.
- 4 -Os veículos automóveis ligeiros de passageiros identificados no n.º 1 só poderão voltar a entrar na ZAAC após decurso de 30 (trinta) minutos a contar do último registo de saída da ZAAC.