- 1 -As dúvidas e omissões suscitadas no âmbito de aplicação do presente Regulamento são decididas por deliberação da Câmara Municipal.
- 2 -As menções a legislação efetuadas no presente Regulamento consideram-se automaticamente atualizadas, de acordo com as alterações que eventualmente possam sofrer.
Artigo 19.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 29/09/2025
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Em vigor desde 29/09/2025