Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 29/09/2025

1 -O presente Regulamento aplica-se a todas as vias e espaços públicos que o Município de Matosinhos determine sujeitar ao regime das ZAAC.
2 -O acesso às ZAAC fica sujeito a aplicação do disposto no presente Regulamento, durante todos os dias do ano, 24 horas por dia.
3 -Em tudo o que não se mostre especificamente regulado no presente Regulamento, deverão aplicar-se os normativos em vigor, nomeadamente o estabelecido no Código da Estrada e legislação complementar.

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Em vigor desde 29/09/2025