A criação de cada ZAAC é feita mediante aprovação de uma postura municipal, sob proposta da Câmara Municipal, e aprovada pela Assembleia Municipal, nos termos da legislação aplicável em vigor.
Artigo 3.º — Criação de ZAAC
Vigente desde: 29/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/2025