Art.º 34 · Regulamento n.º 1103/2026 — Transmissão por Ato entre Vivos

1 -As transmissões por atos entre vivos são livremente admitidas quando no jazigo ou sepultura não existam corpos ou ossadas.
2 -Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só é admitida quando: a) os corpos ou ossadas tiverem sido trasladados para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo; ou b) o adquirente assuma o compromisso de conservação referido no n.º 3 do artigo anterior.
3 -As transmissões por ato entre vivos só são admitidas decorridos mais de cinco anos sobre a concessão, quando o transmitente o tiver adquirido por ato entre vivos.

Artigo 34.º — Transmissão por Ato entre Vivos