Nas instalações sanitárias públicas é proibido:
- a)Utilizá-las para fins diferentes daqueles a que se destinam;
- b)Danificar os materiais ou estruturas, bem como escrever, riscar e desenhar.
- c)Sujá-las e conspurcá-las.
Artigo 11.º — Proibições
Vigente desde: 11/11/2022
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Em vigor desde 11/11/2022