Artigo 19.º — Sanções

Constitui contraordenação punível com uma coima graduada de (euro) 25 até ao máximo de (euro) 1.500, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1.000 até ao máximo de (euro) 10.000, no caso de pessoa coletiva, a violação do estipulado nos artigos 17.º e 18.º da presente postura.