Art.º 23 · Regulamento n.º 1104/2022 — Pavimentos de ruas e passeios ou as suas bermas

1 -Nos pavimentos de ruas, passeios ou nas suas bermas, é proibida a prática de atos que provoquem a sua danificação ou perturbem a passagem dos transeuntes, nomeadamente:
1. a)Pintar quaisquer dizeres ou figuras;
2. b)Fazer sulcos;
3. c)Arrancar ou danificar calçadas, asfalto ou outro tipo de pavimento;
4. d)Tapar ou desviar valetas, aquedutos, sarjetas e sumidouros, salvo, em caso de obras, mediante autorização municipal;
5. e)Utilizar os passeios ou arruamentos como depósitos de frutas, grades, plantas e outros objetos e utensílios;
6. f)Utilizar os pavimentos ou passeios como local de trabalho anexo;
7. g)Lavrar, plantar ou semear;
8. h)Preparar cimento ou betão diretamente no pavimento público;
9. i)Arrastar alfaias agrícolas ou quaisquer outros objetos que danifiquem a via pública, ou quaisquer bens nela existentes;
10. j)Deixar crescer matos, arbustos ou qualquer tipo de vegetação nos troços de valeta das testadas de cada proprietário.
2 -Sempre que resulte danificação ou levantamento do pavimento da via pública, a reposição será feita pelos serviços camarários a expensas do ocupante.

Artigo 23.º — Pavimentos de ruas e passeios ou as suas bermas