Art.º 38 · Regulamento n.º 1104/2022 — Trânsito de gado

1 -É proibido o trânsito de rebanhos, varas ou manadas dentro do perímetro urbano das vilas do concelho.
2 -É proibido o trânsito de rebanhos, varas ou manadas pelo centro das povoações do concelho, salvo para efeitos exclusivos de recolha e saída de animais, devendo ser evitadas, sempre que possível, as vias interditas ou condicionadas ao trânsito de veículos.
3 -O trânsito de gado pelos seus próprios meios, nas vias públicas municipais, deverá efetuar-se sempre em condições de controlo pelos respetivos condutores.
4 -Os pastores ou guardas de gados, quando estes transitem na via pública, devem ter pelo menos 16 anos de idade.
5 -Quando existirem dois ou mais condutores, um deles deverá obrigatoriamente ir à frente.
6 -Só é permitido o trânsito noturno de gado, desde que alguns dos animais conduzidos sejam portadores de chocalhos em perfeito estado de funcionamento e os respetivos condutores apresentem coletes de visibilidade.

Artigo 38.º — Trânsito de gado