Art.º 6 · Regulamento n.º 1104/2022 — Coimas

1 -O produto da aplicação das coimas reverte a favor do Município.
2 -Em caso de negligência, o limite máximo da coima a aplicar é reduzido em metade.
3 -Os limites máximos e mínimos das coimas a aplicar às contraordenações, em caso de reincidência, são aumentados em 50 %, não podendo exceder o limite máximo previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social.
4 -As coimas previstas não afastam o dever de indemnizar nos termos gerais, quando das infrações resultem prejuízos para os particulares ou para o próprio Município.
5 -Quem auxiliar ou proteger, por qualquer forma, as violações das normas constantes do presente Código de Posturas, ou impedir e embaraçar a aplicação das coimas que ao caso em concreto couber, será punido com a mesma pena em que tiver incorrido o infrator.

Artigo 6.º — Coimas