Artigo 7.º — Montante da coima

As contraordenações, se outra coisa não resultar das disposições do presente Código de Posturas, serão puníveis com coima graduada de (euro) 250 até ao máximo de (euro) 5.000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1.000 até ao máximo de (euro) 10.000, no caso de pessoa coletiva.