É revogada a organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal das Lajes do Pico, a que se refere o Aviso n.º 17321/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2021.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/10/2023
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Em vigor desde 17/10/2023