- 1 -O presente regulamento estabelece os princípios, metodologia e regras de operacionalização aplicáveis ao Orçamento Participativo Jovem.
- 2 -Através do Orçamento Participativo Jovem (doravante, OPJ), a Junta de Freguesia de Santo André (doravante, JFSA) pretende promover a participação da população jovem na definição das políticas da Freguesia orientadas para a juventude.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/10/2024
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Em vigor desde 04/10/2024