Regulamento

Regulamento n.º 1105/2024

Aprova o Regulamento Geral do Orçamento Participativo Jovem.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece os princípios, metodologia e regras de operacionalização aplicáveis ao Orçamento Participativo Jovem.
2 -Através do Orçamento Participativo Jovem (doravante, OPJ), a Junta de Freguesia de Santo André (doravante, JFSA) pretende promover a participação da população jovem na definição das políticas da Freguesia orientadas para a juventude.

Artigo 2.º

Fins

1 -O OPJ pretende contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável na implementação das políticas públicas orientadas para os jovens.
2 -Esta participação tem como principais objetivos:
1. a)Promover o diálogo entre os eleitos, a comunidade e os jovens, em torno dos projetos que visam responder às necessidades, aspirações e expectativas desta faixa etária;
2. b)Impulsionar a participação cívica dos jovens da Freguesia na identificação de problemas, soluções e prioridades de investimento, permitindo-lhes integrar as suas preocupações, compreender a complexidade dos respetivos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação.

Artigo 3.º

Recursos financeiros

1 -A verba do orçamento da Freguesia a afetar ao OPJ foi definida em 3 000€ (três mil euros), a realizar no ano de 2024, sendo este valor revisto anualmente pelo Executivo da JFSA.
2 -A responsabilidade na orçamentação das propostas apresentadas, com vista a aferir a sua exequibilidade financeira, competirá à JFSA.

Artigo 4.º

Âmbito territorial

A participação da população jovem através do OPJ traduz -se na apresentação de projetos a implementar na Freguesia de Santo André.

Artigo 5.º

Destinatários

Podem participar no OPJ, individualmente ou em grupo (sem limite de membros), através da apresentação de propostas:

a)Jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 30 anos (em ambos os casos completados até 31 de dezembro de 2024), que sejam residentes, trabalhadores ou estudantes na Freguesia de Santo André.

Artigo 6.º

Modelo de participação

1 -As propostas apresentadas devem enquadrar-se no âmbito das atribuições da freguesia, podendo a JFSA definir uma temática específica para cada edição;
2 -As propostas apresentadas devem traduzir-se em projetos de natureza material, ou seja, projetos de investimento ou atividades únicas e limitadas no tempo.

Capítulo II - FUNCIONAMENTO

Artigo 7.º

Fases do OPJ

O OPJ desenvolve -se de acordo com as seguintes fases:

a)Constituição de uma Comissão de Análise Técnica;
b)Divulgação do OPJ;
c)Apresentação de propostas;
d)Análise e validação técnica das propostas;
e)Comunicação provisória das propostas admitidas;
f)Período para reclamação da lista provisória das propostas;
g)Comunicação da lista final das propostas admitidas e excluídas;
h)Apresentação Pública e votação das propostas;
i)Implementação do projeto.

Artigo 8.º

Divulgação do OPJ

A divulgação do OPJ assenta na respetiva apresentação e divulgação pela JFSA aos jovens, nomeadamente com a realização de sessões de esclarecimento, sensibilizando-os para a apresentação de propostas.

Artigo 9.º

Modo de Apresentação de Propostas

1 -A apresentação de propostas deverá ser feita mediante o preenchimento de formulário próprio a disponibilizar na página eletrónica oficial e nas instalações da JFSA, em prazo a definir anualmente pela própria.
2 -As propostas submetidas devem ser suficientemente específicas e podem ser implementadas em toda a Freguesia de Santo André.
3 -Cada jovem poderá apresentar ou fazer parte apenas de uma proposta, seja a nível individual ou coletivo.

Artigo 10.º

Comissão de Análise Técnica

1 -A Comissão de Análise Técnica é composta por três representantes: um eleito do Executivo da JFSA (a definir em reunião ordinária do Órgão), um eleito da Assembleia de Freguesia (a eleger em sessão ordinária ou extraordinária do Órgão) e o Encarregado Operacional da Junta de Freguesia.
2 -Compete à Comissão de Análise Técnica analisar e selecionar as propostas a submeter à votação.

Artigo 11.º

Análise Técnica das Propostas

1 -Após o término do período de apresentação de propostas, a Comissão de Análise Técnica procede à respetiva análise, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, podendo solicitar os esclarecimentos adicionais que considere necessários à sua avaliação.
Findo este prazo, procede à elaboração de uma lista provisória das propostas admitidas à fase de votação e uma lista das propostas excluídas.
2 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda, fundamentadamente, não reunirem os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, considerando -se que não reúnem esses requisitos aquelas que:
1. a)Não sejam suficientemente específicas;
2. b)Contrariem regulamentos municipais ou violem a legislação em vigor;
3. c)A execução já esteja em curso, ou venha a estar pelo Município ou JFSA;
4. d)A exequibilidade não seja tecnicamente possível, se revista de grande dificuldade, ou sejam genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua transformação em projetos;
5. e)Cujo valor ultrapasse o montante orçamental definido anualmente para cada edição do OPJ;
6. f)Não se traduzam em projetos com execução limitada no tempo;
7. g)Não permitam à JFSA assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros disponíveis;
8. h)Contrariem ou sejam incompatíveis com outros projetos, políticas e estratégias do Município/JFSA;
9. i)Configurem venda de serviços ou pedido de apoio ao funcionamento e desenvolvimento de qualquer entidade;
10. j)Dependam de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente normativo para a realização da análise técnica;
11. k)Impliquem a utilização de bens do domínio público ou privado de qualquer entidade, sem que dessa seja obtido compromisso prévio de concordância com a JFSA para a realização do investimento;
12. l)Sejam insustentáveis, nomeadamente por implicarem uma manutenção ou funcionamento cujo custo e/ou exigência de meios técnicos/financeiros, as tornem inviáveis.
3 -Nos casos previstos nas alíneas f) e g) do número anterior, o projeto poderá ser executado caso a JFSA autorize a celebração de um acordo com uma entidade que assuma a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.
4 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente sirvam entidades de âmbito religioso ou grupos político-partidários.
5 -Não podem ser admitidas propostas que consubstanciem, claramente, situações de autoemprego e/ou financiamento de projetos privados.
6 -As propostas que a Comissão de Análise Técnica considerar, pela semelhança ou complementaridade de conteúdo, serem passíveis de agregação numa só proposta, podem sê-lo, passando a ter indicação dos diferentes proponentes.
7 -A agregação de propostas prevista no número anterior é condicionada à concordância dos proponentes;
8 -A lista provisória dos projetos aprovados e das propostas excluídas com os respetivos fundamentos da exclusão será comunicada aos proponentes, que dela poderão reclamar no prazo de 10 (dez) dias consecutivos.
9 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do número anterior, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, a lista final das propostas admitidas e excluídas.
10 -As propostas aprovadas e excluídas são publicadas na página eletrónica oficial da JFSA, para consulta e posterior votação das propostas aprovadas.

Artigo 12.º

Apresentação Pública das propostas a votação

1 -Será efetuada uma apresentação pública das propostas a votação, com entrada livre.
2 -A apresentação por parte dos proponentes é de caráter opcional.
3 -Na apresentação será disponibilizado um tempo limite de 10 minutos para a exposição de cada uma das propostas, seguida de período para eventuais esclarecimentos sobre as mesmas.
4 -A apresentação pública das propostas decorrerá em data e local a definir pela JFSA, a publicitar na página eletrónica oficial da mesma.

Artigo 13.º

Votação das propostas

1 -Podem votar todos os residentes da Freguesia de Santo André, com idades compreendidas entre os 15 e os 30 anos (feitos até 31 de dezembro).
2 -Será considerado vencedor o projeto que obtiver maior votação.

Artigo 14.º

Procedimentos de votação

1 -Cada cidadão entre os 15 e os 30 anos, votará, usando os meios que a JFSA defina e publicite anualmente para o efeito, assegurando sempre a veracidade da identidade dos participantes e restante teor do presente Regulamento.
2 -Cada cidadão só pode votar uma vez.
3 -A JFSA deverá garantir que todos os cidadãos com direito a voto têm condições para o exercer.
4 -A Junta de Freguesia deverá garantir sempre, no processo de votação, os princípios da liberdade e sigilo do voto.
5 -A Junta de Freguesia reserva-se no direito de rejeitar votos que levantem suspeitas de fraude.
6 -A rejeição de votos prevista no número anterior deverá ser devidamente justificada.
7 -O período de votação é divulgado nos meios de comunicação da Freguesia de Santo André e nos locais públicos próprios.
8 -A publicação dos resultados da votação é efetuada na página eletrónica oficial da JFSA.

Artigo 15.º

Implementação das propostas

1 -O projeto vencedor será implementado pela JFSA por execução direta dos seus serviços, ou adjudicando a intervenção a empresa da respetiva especialidade.
2 -Caso não estejam reunidas as condições que a JFSA considere necessárias para a implementação da proposta vencedora, podem excecionalmente surgir alterações, por forma a garantir a sua execução, sendo disso informados os respetivos proponentes.

Artigo 16.º

Direitos de Autor e Direitos Conexos

1 -Fica a JFSA autorizada, a título gratuito, a editar fotografias e registos videográficos das propostas apresentadas, bem como a utilizar imagens e conteúdos para efeitos de divulgação no âmbito das iniciativas da Junta de Freguesia e/ou do Município.
2 -Os proponentes deverão salvaguardar os direitos de autor e direitos conexos inerentes às propostas apresentadas, não se responsabilizando a JFSA por qualquer infração ao respetivo regime jurídico.
3 -A JFSA acorda com os proponentes a salvaguarda dos direitos referidos no número anterior no que respeita à onerosidade do respetivo cumprimento.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Casos omissos e lacunas

As omissões e lacunas que surgirem na aplicação do presente Regulamento são decididas pelo Presidente da Junta de Freguesia ou a quem este delegue a competência.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

27 de setembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santo André, David Oliveira Gorgulho.

318169827

Artigo 11.º

Análise Técnica das Propostas

1 -Após o término do período de apresentação de propostas, a Comissão de Análise Técnica procede à respetiva análise, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, podendo solicitar os esclarecimentos adicionais que considere necessários à sua avaliação.
Findo este prazo, procede à elaboração de uma lista provisória das propostas admitidas à fase de votação e uma lista das propostas excluídas.
2 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda, fundamentadamente, não reunirem os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, considerando -se que não reúnem esses requisitos aquelas que:
1. a)Não sejam suficientemente específicas;
2. b)Contrariem regulamentos municipais ou violem a legislação em vigor;
3. c)A execução já esteja em curso, ou venha a estar pelo Município ou JFSA;
4. d)A exequibilidade não seja tecnicamente possível, se revista de grande dificuldade, ou sejam genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua transformação em projetos;
5. e)Cujo valor ultrapasse o montante orçamental definido anualmente para cada edição do OPJ;
6. f)Não se traduzam em projetos com execução limitada no tempo;
7. g)Não permitam à JFSA assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros disponíveis;
8. h)Contrariem ou sejam incompatíveis com outros projetos, políticas e estratégias do Município/JFSA;
9. i)Configurem venda de serviços ou pedido de apoio ao funcionamento e desenvolvimento de qualquer entidade;
10. j)Dependam de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente normativo para a realização da análise técnica;
11. k)Impliquem a utilização de bens do domínio público ou privado de qualquer entidade, sem que dessa seja obtido compromisso prévio de concordância com a JFSA para a realização do investimento;
12. l)Sejam insustentáveis, nomeadamente por implicarem uma manutenção ou funcionamento cujo custo e/ou exigência de meios técnicos/financeiros, as tornem inviáveis.
3 -Nos casos previstos nas alíneas f) e g) do número anterior, o projeto poderá ser executado caso a JFSA autorize a celebração de um acordo com uma entidade que assuma a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.
4 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente sirvam entidades de âmbito religioso ou grupos político-partidários.
5 -Não podem ser admitidas propostas que consubstanciem, claramente, situações de autoemprego e/ou financiamento de projetos privados.
6 -As propostas que a Comissão de Análise Técnica considerar, pela semelhança ou complementaridade de conteúdo, serem passíveis de agregação numa só proposta, podem sê-lo, passando a ter indicação dos diferentes proponentes.
7 -A agregação de propostas prevista no número anterior é condicionada à concordância dos proponentes;
8 -A lista provisória dos projetos aprovados e das propostas excluídas com os respetivos fundamentos da exclusão será comunicada aos proponentes, que dela poderão reclamar no prazo de 10 (dez) dias consecutivos.
9 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do número anterior, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, a lista final das propostas admitidas e excluídas.
10 -As propostas aprovadas e excluídas são publicadas na página eletrónica oficial da JFSA, para consulta e posterior votação das propostas aprovadas.